Por Luciana Braga Seixas Soares de Almeida
Toda lei especial fomenta uma situação de exceção. A lei que gera ou sustenta uma situação de exceção é, no seu nascedouro, injusta por si só. Essa “injustiça” da lei especial só deixa de existir quando o grupo de pessoas especialmente protegido, por sua natureza, evidencia algum tipo de vulnerabilidade física ou mental. Garantir a integridade física e psicológica de um grupo de pessoas por sua opinião, condição social, condição econômica, idade e sexo já é uma realidade na Constituição, todos somos iguais perante a lei e a nós todos são garantidos os direitos enumerados no artigo 5º. Verdade é que há o descumprimento dessas normas, daí, portanto, a sanção prevista aos que violam esses preceitos, somos, então, iguais no exercício do direito e no sofrer da punição. Sendo que a própria Constituição prevê que para determinadas especificidades existe a necessidade de um detalhamento maior da proteção em razão da vulnerabilidade da pessoa pertencente a determinado grupo, como se dá no caso dos idosos, das mulheres em relação aos seus companheiros e das crianças e adolescentes.
O caso do PL 122 nos deixa margem para uma série de dúvidas sobre o Estado Democrático de Direito, pois a questão da homossexualidade é uma questão de opinião, e não de vulnerabilidade, e proteger uma determinada opinião em detrimento de outras não pode ser função do Estado, nem da lei pois, incorremos no risco de assumir que o Estado zela por uma opinião e não zela pelas outras que não estejam protegidas na lei especial. Todos somos iguais, repito, e isso já está disposto na Constituição, nossas garantias e deveres são os mesmos, sendo homossexuais ou heterossexuais. As opiniões são e devem ser expostas em textos, artigos, murais, cartazes, ou qualquer forma de comunicação sem juízo de valor por parte de quem expõe a opinião. Há a impressão de que querem convencer a todos que ser homossexual é o certo e o comportamento heterossexual é errado e ultrapassado. A opinião de muitos heterossexuais em relação às práticas homossexuais diz respeito à religião e essa opinião também pode ser divulgada ou difundida, sem juízo de valor ou qualquer tipo de punição para os que a compartilham. A lei não pode privilegiar a opinião homossexual e rechaçar a opinião heterossexual, isso é injustiça. É preocupante, pois criar leis injustas é o primeiro passo para o fim da democracia e do direito.
Se assim continuarmos procedendo, o Congresso Nacional terá que passar o tempo todo criando leis para proteger a opinião dos grafiteiros, a opinião dos góticos, a opinião dos espíritas, dos evangélicos, dos budistas, dos hinduístas, dos islamitas, dos católicos romanos, dos católicos ortodoxos, dos católicos carismáticos, pois cada um desses grupos possui opiniões conflitantes sobre várias práticas sociais e são mutuamente criticados por terem essas opiniões; entretanto, não se acha vulnerabilidade em um grupo mais do que em outro, todos esses grupos estão sujeitos a efeitos semelhantes.
Não precisamos de leis especiais que protejam opiniões, precisamos de educação para aprendermos a ouvir e respeitar a opinião diferente tendo a liberdade de expor uma opinião conflitante. Precisamos entender que pessoas com opiniões diferentes convivem e compartilham do mesmo chão e do mesmo sol. Ter determinada opinião não faz ninguém ser melhor do que ninguém.
Considero a prática homossexual errada porque minhas opiniões estão pautadas na Bíblia e a Bíblia ensina que a prática homossexual é errada. Tenho direito de acreditar na Bíblia e declarar essa crença. Ninguém precisa proteger minha opinião, mas precisa proteger o direito que eu tenho de possuir e expor essa opinião.
Toda Lei Especial fomenta uma situação de exceção. Ao pensarmos no PL 122 podemos antever alguns prognósticos que podem deflagrar problemas. Itens legais de proteção à integridade física e psicológica do indivíduo já existem e são enumerados na Constituição Federal.
